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10-03-2010

O deputado Padre Baldissera que encaminhou uma Proposta de Emenda Constitucional solicitando a supressão do artigo que prevê a autorização legislativa para autoridades serem processadas considerou "conclusiva" a Adin ajuizada pela Procuradoria Geral da República."A argumentação é praticamente a mesma que utilizamos na PEC. O texto da PGR é conclusivo no sentido de confirmar a inconstitucionalidade da blindagem", afirmou o petista.


reportagem


Recursos do BID: SC vai investir R$ 52,8 milhões em modernização fiscal

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